Governação da Internet
Garantir um ecossistema saudável e colaborativo é fundamental para o sucesso da Governação da Internet a longo prazo.
O tema Governação da Internet tem vindo a assumir particular importância, estando no topo da agenda de Fóruns como as Nações Unidas, a União Europeia, a UNESCO a OCDE, a ICANN, o Internet Governance Forum, o CENTR, entre outros, mas também da assunção do papel dos ccTLD’s, como o .pt, nesta vasta discussão, como stakeholder, um dos representantes da comunidade técnica que, em conjunto com a academia, os governos, as empresas e a sociedade civil, preenchem o elemento subjetivo subjacente ao funcionamento do modelo multistakeholder.
O que é a Governação da Internet?
"…o desenvolvimento e aplicação por parte de Governos, do setor privado e da sociedade civil, nas suas respetivas funções, de princípios, normas, regras, processos de decisão e programas partilhados, para dar forma à evolução e utilização da Internet.” - Definição do Working Group on Internet Governance das Nações Unidas
A temática da Governação da Internet envolve uma multiplicidade de políticas públicas e de diferentes regras e princípios, incluindo a autorregulação, que acaba por constituir a expressão da comunidade Internet global. As matérias de cariz técnico, incluindo a gestão do Sistema de Nomes de Domínio (DNS – Domain Name System), números e endereços de protocolo Internet (IP – Internet Protocol), proteção do consumidor, garantia de acesso a preços acessíveis, bem como a capacitação, educação, formação, sustentabilidade, robustez, segurança e estabilidade da Internet, neutralidade de rede, garantia da liberdade de expressão e proteção da privacidade, promoção do multilinguismo e, ainda, a criação de um ambiente propício ao desenvolvimento da internet, entre outros, entram também nesta equação.
A evolução permanente da discussão da Governação da Internet aponta para a necessidade de um debate aberto e contínuo. Este debate é um processo em curso que reúne pontos de vista e preocupações de uma multiplicidade de stakeholders e constrói entendimentos comuns e significados partilhados sobre os vários assuntos técnicos e políticos relacionados com a Internet.
O papel do .PT na Governação da Internet
O .PT continua a trabalhar para ser parte ativa neste ecossistema, compreendendo o seu papel e estabelecendo prioridades de ação neste cenário dinâmico trazido pela complexidade do mundo digital. Conscientes da necessidade de equilibrar interesses e contribuir para garantir um ambiente online seguro, inclusivo e transparente, participamos nas discussões de fóruns como o IGF global, o EuroDIG, ICANN, NETmundial+10 e TAC – Together Againts Cybercrime. Dentro fronteiras, somos co-organizadores da iniciativa nacional do IGF e, no âmbito da Lusofonia, do Fórum Lusófono do IGF.
Em 2024, o .PT lançou um piloto de programa de fellowship, dirigido a jovens adultos, entre os 18 e 30 anos, onde será selecionado um representante nacional para estar presente no EuroDIG.
O .PT é membro ativo do IGLC, Internet Governance Liaison Committee/ICANN, assumindo a vice-presidência deste comité e acompanhando o resultado dos trabalhos desenvolvidos nesta sede, trazendo para o contexto da organização os inputs que possam ser adaptados e desenvolvidos internamente.
Enquanto membros associados da LusNIC, o .PT será membro do designado Comité de Acompanhamento do Fórum Lusófono da Internet. A 1ª edição decorreu em São Paulo, em setembro de 2023, e a 2ª edição decorrerá em Cabo Verde, em setembro de 2024. Adicionalmente, participamos em diversas iniciativas de Governação da Internet a decorrer nos países lusófonos.
A nível nacional, o .PT integra a organização da Iniciativa Nacional do Fórum da Governação da Internet, uma plataforma nacional de diálogo que reúne os stakeholders, públicos e privados, a academia, a comunidade técnica da Internet e a sociedade em geral para informar, refletir e debater de forma aberta e interativa, como deve ser governada a Internet, tema cada vez mais relevante nos panoramas nacional e internacional.
Princípios para a próxima Década Digital
Que princípios precisamos de colocar no centro da elaboração de políticas da UE para salvaguardar a Internet europeia e preparar o caminho para a próxima Década Digital? No documento "Towards a Stronger Internet, Principles for the Next Digital Decade", os ccTLD's europeus defendem princípios concretos que ajudarão a definir a Internet do futuro, em diversas temáticas: Interoperabilidade; Concorrência; Acessibilidade; Cibersegurança; Direitos humanos; Privacidade e Proteção de dados; Conteúdos online; e Governação.
Nas palavras do Secretário-Geral da ONU, António Guterres, o próximo "World Summit of the future", agendado para setembro, deve adotar um "Pacto Digital Global" identificando princípios orientadores para um futuro digital aberto, livre e seguro para tod@s, endereçando questões como a conectividade, a fragmentação da Internet, os dados, a segurança e a promoção de uma Internet confiável, introduzindo critérios de responsabilidade assentes numa visão humanista.
Por fim, subscrevemos os princípios e visão sufragados pelo Painel de líderes do IGF, destacando a relevância de:
- Promover uma Internet centrada no ser humano, que garanta o respeito pelos direitos humanos, pelo Estado de Direito e que seja contra comportamentos lesivos;
- Expandir a conectividade e garantir o efetivo acesso a todos e em todo lado;
- Preservar uma Internet aberta, livre, globalmente conectada, interoperável, não fragmentada e estável;
- Desbloquear e percecionar o valor e a confiança nos dados e na sua livre circulação, garantindo em simultâneo a privacidade e proteção de dados, rumo a uma verdadeira economia digital;
- Fomentar um ambiente online seguro e confiável, fortalecendo a cibersegurança;
- Facilitar de forma confiável a colaboração para o desenvolvimento das tecnologias emergentes potenciando a inovação;
- No âmbito da utilização da Internet e dos recursos digitais em geral, adotar boas práticas amigas do ambiente e que possam contribuir para a redução da pegada do carbono;
- Incluir e fomentar a participação dos jovens;
- Garantir a manutenção do modelo multistakeholder de governação da Internet.